O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não decretar a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apesar de reconhecer o descumprimento de medida cautelar imposta pela Corte, que proíbe o uso de redes sociais, direta ou indiretamente.

A decisão foi tomada após a defesa do ex-presidente prestar esclarecimentos sobre um vídeo divulgado na segunda-feira (21), no qual Bolsonaro aparece exibindo a tornozeleira eletrônica e fazendo declarações políticas durante visita ao Congresso Nacional. O conteúdo circulou amplamente em plataformas digitais, incluindo em perfis de aliados, como o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

No despacho, Moraes classificou o episódio como uma “irregularidade isolada” e aceitou o argumento da defesa de que não houve intenção deliberada de descumprir a ordem judicial. Apesar disso, reforçou a proibição de qualquer tipo de veiculação de conteúdos em redes sociais, mesmo que por terceiros.

“A repetição de condutas semelhantes resultará na decretação imediata da prisão preventiva”, alertou o ministro.

Contexto das Restrições

As medidas cautelares foram impostas em 18 de julho de 2025 no contexto das investigações sobre tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, além de suspeitas de coação, obstrução de justiça e articulação internacional contra instituições brasileiras.

Entre as restrições impostas estão:

• uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
  
  

• recolhimento domiciliar noturno (das 19h às 6h) e integral nos fins de semana e feriados;
  
  

• proibição de contato com autoridades estrangeiras, réus ou investigados;
  
  

• veto ao uso de redes sociais, inclusive por terceiros.
  
  

A publicação de vídeos ou entrevistas em redes sociais, mesmo por aliados ou veículos de imprensa, tem sido considerada uma forma indireta de burlar a medida.

Defesa Rebate Acusação

A defesa de Bolsonaro alegou que o ex-presidente não acessou redes sociais, nem solicitou que terceiros o fizessem. Afirmou também que não há impedimento legal para conceder entrevistas a jornalistas, ainda que essas falas se tornem públicas em ambientes digitais.

Os advogados solicitaram esclarecimentos sobre os limites exatos da proibição e destacaram o “cumprimento rigoroso” das demais obrigações impostas.

Moraes, em resposta, reafirmou que entrevistas são permitidas, mas que não devem ser utilizadas como “material pré-fabricado” para engajar redes sociais por meios indiretos.

Debate Jurídico

A decisão provocou reações divergentes no meio jurídico. Alguns especialistas veem excesso nas medidas cautelares, enquanto outros defendem sua aplicação diante da gravidade das investigações.

Para o jurista Alessandro Chiarottino, há risco de extrapolação dos limites do Código de Processo Penal. Já o promotor Rodrigo Chemim aponta que pode haver caracterização de coação, caso comprovada a intenção de manipular o processo.

A advogada Priscila Pamela considerou o despacho de Moraes como um “marco de advertência”, enquanto o professor André Nicolitt chamou atenção para o risco de “censura indireta”, caso jornalistas e terceiros sejam atingidos pelas restrições.

Advertência Final

Moraes deixou claro que a decisão de não prender o ex-presidente neste momento foi excepcional e se baseou na ausência de reincidência recente.

“Não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas”, concluiu o ministro.

Bolsonaro permanece sob investigação por supostamente articular pressões internacionais contra autoridades brasileiras, inclusive o próprio Moraes, com o apoio do filho Eduardo Bolsonaro. As medidas foram referendadas pela Primeira Turma do STF, com votos dos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

A Corte segue monitorando o ex-presidente, que é réu por tentativa de golpe e enfrenta crescentes pressões para manter conduta rigorosamente alinhada às determinações judiciais.